Legislacao para o Policial Civil
32 leis, sumulas e normativas reunidas em linguagem simples. Links oficiais para consulta direta. Conheca seus direitos, deveres e as ferramentas legais do seu trabalho.
Todos os links apontam para fontes oficiais (Planalto, ALMG, STF, STJ) que sao atualizadas pelo governo. As descricoes sao simplificadas para facilitar o entendimento, mas sempre consulte o texto original para aplicacao juridica.
O Tira-Voz tambem usa estas referencias para orientar as respostas da IA. Ao conversar no chat, o agente pode citar artigos relevantes quando voce tiver duvidas legais.
Siglas e termos recorrentes da rotina policial
Referência rápida para leitura de peças, sistemas e fluxos internos. Use a busca acima para localizar termos, siglas e normas no mesmo lugar.
Registro de Eventos de Defesa Social
Sistema de registro e consolidação de ocorrências.
Boletim de Ocorrência
Documento-base do atendimento policial e da narrativa inicial do fato.
Termo Circunstanciado de Ocorrência
Procedimento simplificado para infrações de menor potencial ofensivo.
Termo de Compromisso ou Termo Circunstanciado, conforme o contexto
Sigla recorrente em peças policiais e rotinas operacionais.
Inquérito Policial
Procedimento investigativo formal presidido pela autoridade policial.
Auto de Prisão em Flagrante
Formalização da prisão em flagrante com peças, oitivas e comunicações legais.
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
Unidade especializada em violência doméstica e crimes correlatos.
Divisão de Processamento Operacional, conforme uso institucional local
Sigla ligada a fluxos internos e organização operacional da PCMG.
Delegacia Regional Executiva, conforme nomenclatura da estrutura interna
Referência a coordenação regional e gestão operacional.
Instituto Médico-Legal
Perícia médico-legal em cadáveres, lesões e exames correlatos.
Instituto de Criminalística
Perícia técnica de local, vestígios, balística, documentos e laboratoriais.
Matrícula de servidor público estadual
Identificador funcional usado em rotinas internas, nunca público no Tira-Voz.
Constituicao Federal
EssencialConstituicao da Republica Federativa do Brasil (1988)
Base de todo o ordenamento juridico. Art. 5 (direitos fundamentais), Art. 144 (seguranca publica e competencias da PC).
Codigo Penal
EssencialCodigo Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)
Define todos os crimes e penas. Base para tipificacao em inqueritos e boletins de ocorrencia.
Codigo de Processo Penal
EssencialCodigo de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)
Regras de investigacao e processo criminal. Inquerito policial (Arts. 4-23), prisao em flagrante (Arts. 301-310), juiz de garantias.
LEP
Lei de Execucao Penal (Lei 7.210/1984)
Regras para cumprimento de pena. Progressao de regime, saida temporaria, livramento condicional.
ECA
Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei 8.069/1990)
Protecao integral da crianca e adolescente. Procedimentos especiais para menores de 18 anos — ato infracional, apreensao.
Interceptacao Telefonica
Lei de Interceptacao Telefonica (Lei 9.296/1996)
Regras para escuta telefonica autorizada judicialmente. Requisitos, prazos e restricoes.
Lei de Tortura
EssencialLei de Tortura (Lei 9.455/1997)
Define o crime de tortura. Todo policial PRECISA conhecer para se proteger e proteger cidadaos.
Estatuto do Desarmamento
Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Posse e porte de arma de fogo, registro, comercio. Apreensao de armas ilegais.
Maria da Penha
EssencialLei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
Violencia domestica contra a mulher. Medidas protetivas, registro de ocorrencia. Rotina diaria da delegacia.
Lei de Drogas
Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
Trafico e uso de drogas. Procedimentos de apreensao, diferenca entre uso e trafico, laudo pericial.
ORCRIM
Lei de Organizacoes Criminosas (Lei 12.850/2013)
Investigacao de organizacoes criminosas. Delacao premiada, infiltracao de agentes, acao controlada.
Investigacao Criminal
EssencialLei de Investigacao Criminal (Lei 12.830/2013)
Define a funcao do Delegado como autoridade policial. Indiciamento, requisicao de pericias, autonomia investigativa.
Feminicidio
Lei do Feminicidio (Lei 13.104/2015)
Qualificadora de homicidio quando a vitima e mulher por razoes de genero. Circunstancias e agravantes.
Primeira Infancia
Marco Legal da Primeira Infancia (Lei 13.257/2016)
Relevante para custodia de maes e pais com filhos pequenos. Prisao domiciliar, substituicao de preventiva.
LGPD
LGPD - Lei Geral de Protecao de Dados (Lei 13.709/2018)
Protecao de dados pessoais. Define como coletar, armazenar e tratar informacoes de pessoas. Relevante para o Tira-Voz.
Abuso de Autoridade
EssencialLei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019)
O que configura abuso de autoridade. Protecao do policial e do cidadao. Conhecer para nao cometer e para identificar.
Pacote Anticrime
EssencialPacote Anticrime (Lei 13.964/2019)
Alterou CP, CPP e LEP. Juiz de garantias, acordo de nao persecucao penal (ANPP), cadeia de custodia, agente infiltrado digital.
Stalking
Lei de Stalking / Perseguicao (Lei 14.132/2021)
Crime de perseguicao. Acrescentou Art. 147-A ao Codigo Penal. Pena de 6 meses a 2 anos.
Anticorrupcao
Lei Anticorrupcao (Lei 12.846/2013)
Responsabilizacao de pessoas juridicas por atos contra a administracao publica. Acordo de leniencia.
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